Parecer da Comissão N° 63/2026 / 2026 - Outubro

PARECER N°63/2026 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROJETO DE LEI N° 63/2026. INSTITUICAO DA OUVIDORIA DA CAMARA MUNICIPAL DE BURIT/MA. ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO. CRIACAO DE CARGO PUBLICO EFETIVO. CONCURSO PUBLICO. CONTRATAGCAO TEMPORARIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO. TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA. PROTECAO DE DADOS PESSOAIS. RESPONSABILIDADE FISCAL. NECESSIDADE DE VERIFICACAO DOS REQUISITOS LEGAIS E ORCAMENTARIOS. PARECER FAVORAVEL A TRAMITACAO, CoM RESSALVAS E RECOMENDACOES

28/10/2026