Declarações

|

Lista de declarações

Data: Código: Tipo: Descrição: Visualizar:
09/11/2026 06:30:02ESIC39052E-SICInexistência de Rol de Informações Desclassificadas - Últimos 12 MesesVer
31/10/2026 06:30:02ESIC38231E-SICInexistência de Rol de Informações Desclassificadas - 2025Ver
31/10/2026 06:30:02ESIC38230E-SICInexistência de Rol de Informações Desclassificadas - 2024Ver
31/10/2026 06:30:02ESIC38229E-SICInexistência de Rol de Informações Desclassificadas - 2023Ver
31/10/2026 06:30:02ESIC38224E-SICInexistência de Rol de Informações Desclassificadas - 2022Ver
09/11/2026 06:30:02ESIC39133E-SICInexistência de Rol de Documentos Classificados - Últimos 12 MesesVer
09/11/2026 06:30:02ESIC39051E-SICInexistência de Rol de Documentos Classificados - 2025Ver
09/11/2026 06:30:02ESIC39050E-SICInexistência de Rol de Documentos Classificados - 2024Ver
09/11/2026 06:30:02ESIC39044E-SICInexistência de Rol de Documentos Classificados - 2023Ver
09/11/2026 06:30:02ESIC39043E-SICInexistência de Rol de Documentos Classificados - 2022Ver
09/11/2026 06:30:02SA39132Sanções AdministrativasAusência de Licitantes e/ou Contratados Sancionados Administrativamente - até a presente dataVer
09/11/2026 06:30:02SA39131Sanções AdministrativasAusência de Licitantes e/ou Contratados Sancionados Administrativamente - 2025Ver
09/11/2026 06:30:02SA39130Sanções AdministrativasAusência de Licitantes e/ou Contratados Sancionados Administrativamente - 2024Ver
09/11/2026 06:30:02SA39129Sanções AdministrativasAusência de Licitantes e/ou Contratados Sancionados Administrativamente - 2023Ver
09/11/2026 06:30:02SA39128Sanções AdministrativasAusência de Licitantes e/ou Contratados Sancionados Administrativamente - 2022Ver
09/11/2026 06:30:02CPS39127Concursos e Processos SeletivosAusência de Processos Seletivos - Últimos 30 DiasVer
09/11/2026 06:30:02CPS39038Concursos e Processos SeletivosAusência de Processos Seletivos - 2024Ver
09/11/2026 06:30:02CPS39037Concursos e Processos SeletivosAusência de Processos Seletivos - 2023Ver
09/11/2026 06:30:02CPS39036Concursos e Processos SeletivosAusência de Processos Seletivos - 2022Ver
09/11/2026 06:30:02CPS39126Concursos e Processos SeletivosAusência de Concursos Públicos - Últimos 30 DiasVer
09/11/2026 06:30:02CPS39125Concursos e Processos SeletivosAusência de Concursos Públicos - 2025Ver
09/11/2026 06:30:02CPS39124Concursos e Processos SeletivosAusência de Concursos Públicos - 2024Ver
09/11/2026 06:30:02CPS39030Concursos e Processos SeletivosAusência de Concursos Públicos - 2023Ver
09/11/2026 06:30:02CPS39029Concursos e Processos SeletivosAusência de Concursos Públicos - 2022Ver
09/11/2026 06:30:02TCZ39028TerceirizadosInexistência de Lista de Terceirizados - 2024Ver
09/11/2026 06:30:02TCZ39022TerceirizadosInexistência de Lista de Terceirizados - 2023Ver
09/11/2026 06:30:02TCZ39021TerceirizadosInexistência de Lista de Terceirizados - 2022Ver
09/11/2026 06:30:02TCZ39020TerceirizadosInexistência de Lista de Terceirizados - 2025Ver
09/11/2026 06:30:02STG39123EstagiáriosInexistência de Lista de Estagiários - 2024Ver
09/11/2026 06:30:02STG39122EstagiáriosInexistência de Lista de Estagiários - 2023Ver
09/11/2026 06:30:02STG39121EstagiáriosInexistência de Lista de Estagiários - 2022Ver
09/11/2026 06:30:02STG39120EstagiáriosInexistência de Lista de Estagiários - 2025Ver
09/11/2026 06:30:02CVN39019Convênios e TransferênciasInexistência de Transferências Voluntárias Realizadas - até a presente dataVer
09/11/2026 06:30:02CVN39012Convênios e TransferênciasInexistência de Transferências Voluntárias Realizadas - 2024Ver
09/11/2026 06:30:02CVN39011Convênios e TransferênciasInexistência de Transferências Voluntárias Realizadas - 2023Ver
09/11/2026 06:30:02CVN39010Convênios e TransferênciasInexistência de Transferências Voluntárias Realizadas - 2022Ver
09/11/2026 06:30:02CVN39119Convênios e TransferênciasAusência de Transferências Voluntárias Recebidas - até a presente dataVer
09/11/2026 06:30:02CVN39118Convênios e TransferênciasAusência de Transferências Voluntárias Recebidas - 2024Ver
09/11/2026 06:30:02CVN39117Convênios e TransferênciasAusência de Transferências Voluntárias Recebidas - 2023Ver
09/11/2026 06:30:02CVN39116Convênios e TransferênciasAusência de Transferências Voluntárias Recebidas - 2022Ver
09/11/2026 06:30:02CVN39115Convênios e TransferênciasAusência de Acordos Firmados sem Transferência de Recursos - Últimos 30 DiasVer
09/11/2026 06:30:02CVN39114Convênios e TransferênciasAusência de Acordos Firmados sem Transferência de Recursos - 2024Ver
09/11/2026 06:30:02CVN39111Convênios e TransferênciasAusência de Acordos Firmados sem Transferência de Recursos - 2023Ver
09/11/2026 06:30:02CVN39110Convênios e TransferênciasAusência de Acordos Firmados sem Transferência de Recursos - 2022Ver
09/11/2026 06:30:02CVN39003Convênios e TransferênciasInexistência de Transferências Voluntárias Realizadas - 2025Ver
09/11/2026 06:30:02CVN39106Convênios e TransferênciasAusência de Transferências Voluntárias Recebidas - 2025Ver
09/11/2026 06:30:02CVN38997Convênios e TransferênciasAusência de Acordos Firmados sem Transferência de Recursos - 2025Ver
09/11/2026 06:30:02DIA39099DiáriasAusência de Valores de Diárias para Fora do PaísVer
09/11/2026 06:30:02CPS38991Concursos e Processos SeletivosAusência de Processos Seletivos - 2025Ver
28/10/2026 06:30:02JDC38065Julgamento de ContasAusência de contas julgadas do Executivo pelo Legislativo - até a presente dataVer
28/10/2026 06:30:02OBR38064ObrasInexistência de Obras - 2023Ver
28/10/2026 06:30:02OBR38063ObrasInexistência de Obras - 2024Ver
28/10/2026 06:30:02OBR38062ObrasInexistência de Obras - 2026Ver
28/10/2026 06:30:02DES38058DespesasAusência de Despesas (por ordem cronológica) - 2023Ver
28/10/2026 06:30:02CTT38057ContratosAusência de Fiscal de Contrato - 2023Ver
28/10/2026 06:30:02CTT38056ContratosAusência de Fiscal de Contrato - 2024Ver
28/10/2026 06:30:02CTT38055ContratosVigência e Inexistência de Designação de Novos Fiscais de Contrato - 2026Ver
28/10/2026 06:30:02LCT38016LicitaçãoInexistência de Adesão à Ata de Registro de Preços - 2026Ver
28/10/2026 06:30:02LCT38052LicitaçãoInexistência de Inexigibilidade - 2026Ver
28/10/2026 06:30:02DIA38051DiáriasAusência de nova regulamentação para concessão de diárias - 2026Ver
28/10/2026 06:30:02DIA38050DiáriasAusência de nova regulamentação para concessão de diárias - 2025Ver
28/10/2026 06:30:02PRR38041Padrão RemuneratórioInexistência de nova legislação sobre remuneração dos servidores - 2026Ver
28/10/2026 06:30:02RCH38040Recursos HumanosAusência de Folhas de Pagamento - 2024Ver
06/11/2026 06:30:01DIA38484DiáriasDiárias - Ausência de Diárias - 2023Ver
06/11/2026 06:30:01DES38483DespesasAusência de Despesas - 2023Ver
06/11/2026 06:30:01RES38482ReceitasAusência de Receitas - 2023Ver
08/11/2026 06:30:01ESIC38657E-SICInexistência de Rol de Informações Desclassificadas - 2026Ver
08/11/2026 06:30:01ESIC38656E-SICInexistência de Rol de Documentos Classificados - 2026Ver
08/11/2026 06:30:01SA38683Sanções AdministrativasAusência de Licitantes e/ou Contratados Sancionados Administrativamente - 2026Ver
08/11/2026 06:30:01CPS38679Concursos e Processos SeletivosAusência de Concursos Públicos - 2026Ver
08/11/2026 06:30:01TCZ38655TerceirizadosInexistência de Lista de Terceirizados - 2026Ver
08/11/2026 06:30:01STG38678EstagiáriosInexistência de Lista de Estagiários - 2026Ver
08/11/2026 06:30:01CVN38649Convênios e TransferênciasInexistência de Transferências Voluntárias Realizadas - 2026Ver
08/11/2026 06:30:01CVN38677Convênios e TransferênciasAusência de Transferências Voluntárias Recebidas - 2026Ver
08/11/2026 06:30:01CVN38648Convênios e TransferênciasAusência de Acordos Firmados sem Transferência de Recursos - 2026Ver
08/11/2026 06:30:01CPS38647Concursos e Processos SeletivosAusência de Processos Seletivos - 2026Ver
28/10/2026 06:30:02VIN38009Verbas indenizatóriasInexistência de regulamentação e cotas parlamentares / verba indenizatória - 2026Ver
26/10/2026 06:30:01LCT37821LicitaçãoAusência de Contratos - 2022Ver
26/10/2026 06:30:01LCT37820LicitaçãoAusência de processos de Adesão a Atas de Registro de Preços - 2022Ver
26/10/2026 06:30:01LCT37816LicitaçãoAusência de processos de Adesão a Atas de Registro de Preços - 2023Ver
26/10/2026 06:30:01LCT37815LicitaçãoAusência de processos de Adesão a Atas de Registro de Preços - 2024Ver
26/10/2026 06:30:01LCT37814LicitaçãoInexistência de Adesão à Ata de Registro de Preços - Últimos 30 DiasVer
28/10/2026 06:30:02LCT38007LicitaçãoInexistência de Dispensa de Licitação - 2026Ver
28/10/2026 06:30:02LCT38003LicitaçãoInexistência de Processos Licitatórios Concorrenciais - Últimos 30 DiasVer
28/10/2026 06:30:02DIA38002DiáriasAusência de nova regulamentação para concessão de diárias - 2024Ver
26/10/2026 06:30:01AN37813Atos normativosAusência de Portarias - 2022Ver
09/11/2026 06:30:02PRR38995Padrão RemuneratórioInexistência de nova legislação sobre remuneração dos servidores - 2024Ver
09/11/2026 06:30:02AN38994Atos normativosAusência de Resoluções - 2022Ver
09/11/2026 06:30:02AN38993Atos normativosAusência de Resoluções - 2023Ver
09/11/2026 06:30:02AN38992Atos normativosAusência de Resoluções - 2024Ver
09/11/2026 06:30:02AN38987Atos normativosAusência de Leis Municipais - 2022Ver
09/11/2026 06:30:02AN38986Atos normativosAusência de Decretos - 2022Ver
29/10/2026 06:30:01VIN38173Verbas indenizatóriasInexistência de regulamentação e cotas parlamentares / verba indenizatória - 2022Ver
29/10/2026 06:30:01VIN38172Verbas indenizatóriasInexistência de regulamentação e cotas parlamentares / verba indenizatória - 2023Ver
29/10/2026 06:30:01VIN38171Verbas indenizatóriasInexistência de regulamentação e cotas parlamentares / verba indenizatória - 2024Ver
28/10/2026 06:30:02VIN38001Verbas indenizatóriasInexistência de regulamentação e cotas parlamentares / verba indenizatória - 2025Ver
02/11/2026 06:30:01OBR38288ObrasInexistência de Obras Paralisadas - Últimos 45 DiasVer
28/10/2026 06:30:02DIA38000DiáriasInexistência de Diárias - Últimos 30 DiasVer
Data: Código: Tipo: Descrição: Visualizar: