Atividades Legislativas
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Projeto de Lei Ordinária N° 61/2026 / 2026 - Outubro
PROJETO DE LEI N° 061/2026 EMENTA: DISPOE SOBRE A UTILIZACAO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO CREDITO DO PRECATORIO DO FUNDEF E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
06/10/2026
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| PROJETO DE LEI N° 061/2026 EMENTA: DISPOE SOBRE A UTILIZACAO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO CREDITO DO PRECATORIO DO FUNDEF E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 712.3 KB | VER |
