Atividades Legislativas

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Projeto de Lei Ordinária N° 62/2026 / 2026 - Setembro

PROJETO DE LEI N° 062/2026 EMENTA: DISPOE SOBRE A REMUNERAGCAO DE JORNADA EXTRAORDINARIA PELOS CONTRATADOS TEMPORARIOS DO MUNICIPIO DE BURITI — MA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

03/09/2026

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PROJETO DE LEI N° 062/2026 EMENTA: DISPOE SOBRE A REMUNERAGCAO DE JORNADA EXTRAORDINARIA PELOS CONTRATADOS TEMPORARIOS DO MUNICIPIO DE BURITI — MA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf2.4 MB VER