Regulamentação da Lei nº 14.129/2021 (Governo Digital)

LEI N° 774/2025 GP DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025. EMENTA: DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS, REGRAS E INSTRUMENTOS PARA O GOVERNO DIGITAL E PARA O AUMENTO DA EFICIÊNCIA PÚBLICA E REGULAMENTA A LEI FEDERAL N°14.129/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021 NO MUNICÍPIO DE BURITI - MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

02/12/2025