Projeto de Lei Ordinária N° 63/2026 / 2026 - Outubro

PROJETO DE LEI N° 63/2026 EMENTA: INSTITUI A OUVIDORIA DA CAMARA MUNICIPAL DE BURITI/MA, DISCIPLINA SUAS ATRIBUICOES PARA PREVER OS CARGOS EFETIVOS NECESSARIOS AO SEU FUNCIONAMENTO, COM DISPOSICAO TRANSITORIA SOBRE CONTRATAGAO POR TEMPO DETERMINADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

16/10/2026